IMPOFISCO

quinta-feira, 1 de agosto de 2013

Violência nas finanças

Nos primeiros meses de 2013 já houve tantos casos de conflitos graves em repartições como em todo o ano passado. Sindicato exige policiamento nos serviços públicos e inspecções em brigada nas empresas de risco.
Ser funcionário público numa repartição de Finanças está a tornar-se uma profissão de risco. Entre assaltos, tiros, ameaças e agressões a trabalhadores, nos primeiros meses de 2013 já houve pelo menos sete casos de “conflitualidade grave”, mais do que em todo o ano passado. O clima de tensão está a aumentar com os atrasos nos serviços e os sindicatos exigem seguranças privados ou policiamento das repartições.
O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) fez um levantamento dos casos mais graves de insegurança em repartições de Finanças, desde o final de 2007. Este ano está a ser o mais violento. “Há muitos casos de insultos e ameaças aos funcionários e, por vezes, as agressões são consumadas”, relata ao SOL o presidente do STI, Paulo Ralha.
O dirigente aponta os atrasos nas repartições como um dos principais motivos para a ocorrência destes episódios. “Há falta de pessoal nas repartições, agravada com o período de férias de parte dos funcionários, e o sistema informático está a bloquear”. Com milhares de notificações de IRS e de Imposto Único de Circulação a serem emitidas, “as repartições ficam sem capacidade de resposta e os contribuintes ficam mais exaltados”.
O último caso ocorreu na semana passada, quando dois contribuintes numa repartição do Porto se envolveram em desacatos, que depois alastraram a dezenas de outras pessoas na fila, obrigando à intervenção dos funcionários e da polícia.
Falta de pessoal
Paulo Ralha antecipa que os conflitos venham a aumentar, já que existem cerca de 1.000 pedidos de reforma à espera de autorização na Caixa Geral de Aposentações. Assim que tenham luz verde, o número de funcionários da AT - Autoridade Tributária e Aduaneira vai diminuir. “A única solução para o problema da insegurança é investir nos serviços públicos”, destaca. [...] SOL

Prorrogação do prazo de obrigações tributárias

Foi publicado no Portal das Finanças o Despacho n.º 289/2013-XIX do SEAF, de 31 de julho que prorroga o prazo de cumprimento de diversas obrigações tributárias até ao próximo dia 1 de agosto sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

domingo, 28 de julho de 2013

RGIT - dívidas fiscais - responsabilidade subsidiária dos TOCs

Acórdão do Tribunal Constitucional (processo 735/11 de 15.07.2013)

RGIT - responsabilidade civil dos administradores e gerentes por multas e coimas

Acórdão do Tribunal Constitucional (processo 906/2012 de 09.07.2013)

Faturas - alargamento do prazo de comunicação

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu hoje despacho em que determina que, excecionalmente, o prazo de comunicação dos elementos das faturas emitidas durante o mês de junho de 2013, no âmbito do programa e-fatura, é prorrogado até ao dia 29 de julho de 2013, sem qualquer penalidade.

IVA - n.ºs 5 e 6 do art.º 35.º do código - operações intracomunitárias - sistema de intercâmbio de informações sobre IVA (VIES)

Ofício Circulado n.º 30148/2013

IRS - enquadramento fiscal das compensações e subsídios referentes à atividade voluntária

Foi publicado no Diário da República n.º 143, Série I de 26.07.2013 a Lei n.º 53/2013 que altera o Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo.

IVA - prorrogação do prazo de entrega de declarações de atividade

Foi publicado no Portal das Finanças o Despacho nº 218/2013.XIX, de 30.05.2013 que prorroga o prazo de entrega das declarações referidas nos art. 31.º e 32.º do CIVA, face às novas regras, em sede de IVA, aplicáveis aos agricultores.

quarta-feira, 24 de julho de 2013

Orçamento do Estado 2013 - retificativo

Foi publicado no Diário da República n.º 141, Série I de 24.07.2013 a Lei n.º 51/2013 que procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.

terça-feira, 23 de julho de 2013

Reavaliação de IMI leva valor das casas para o dobro

Valor patrimonial global com reavaliações subiu mais do dobro. Aumento pode nem sempre representar um acréscimo de imposto a pagar. Receita adicional para as autarquias é incerta. A reavaliação feita pelas Finanças para actualizar o IMI fez disparar para mais do dobro o valor total das cerca de 4,9 milhões de casas que foram alvo das peritagens. Os imóveis valem agora mais de 230 mil milhões de euros, mais 130 mil milhões do que anteriormente verificado. No entanto, há que ter em conta que o aumento do valor da casa não implica sempre uma subida do IMI a pagar pelo proprietário.

Em 2012, as Finanças iniciaram o processo de reavaliação das casas que ainda não tinham sido transaccionadas desde 2004, ano em que a então ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite, fez a reforma dos impostos sobre o património e extinguiu a contribuição autárquica criando o IMI. A maioria das casas não tinha ainda sido avaliada com as regras do IMI pós-2004 e acabou por sê-lo durante o ano passado e o primeiro trimestre deste ano. Em resultado desta acção, o valor das casas subiu para o dobro. [...] DE

Autarquias podem arrecadar até 600 milhões em IMI com nova lei

A nova lei das finanças locais - que volta ao Parlamento esta semana para ser discutida na especialidade - pode permitir aos municípios arrecadarem entre 200 e 600 milhões de euros com o IMI, de acordo com um documento do executivo.
Num estudo feito pelo Governo para avaliar o impacto da proposta de lei nas contas dos municípios, entre os vários cenários ponderados -- que dependem de variáveis como o resultado da reavaliação patrimonial dos imóveis e da decisão da autarquia em relação à taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) -- estima-se que os valores arrecadados pelos 308 municípios em 2013 podem oscilar entre os 273 milhões de euros a mais do que em 2011 e os 177 milhões de euros a menos do que em 2011.
Assim, num cenário óptimo para os municípios, e considerando que as autarquias aumentam as taxas de IMI para os máximos previstos na lei, o estudo estima que nenhuma câmara registará uma variação negativa nas receitas de IMI em 2013.
No pior cenário ponderado pelo documento -- a que a agência Lusa teve hoje acesso -, na hipótese que contempla a opção da autarquia de manter ou reduzir a taxa de IMI, a variação negativa desta receita pode afectar 16 municípios, com Vila Nova de Gaia e o Porto a encabeçarem a lista, com quebras de 4,370 milhões de euros e 3,990 milhões de euros em relação a 2011, respectivamente.
Para as contas globais, deve ainda contar-se, a subtrair, e em todos os cenários, com as transferências dentro do universo autárquico -- para as freguesias (uma pequena parte do IMI Rústico e do IMI Urbano) e para as Entidades Intermunicipais --, que o estudo estima que representem uma quebra de 24 milhões de euros para os municípios em relação a 2011, e também com a alocação ao Fundo de Apoio Municipal (FAM) -- criado para ajudar os municípios em dificuldades financeiras e financiado pelos próprios -- e que corresponde a 65,7 milhões de euros.
De acordo com fonte oficial do Governo, os números neste estudo não contemplam as alterações feitas à proposta de lei no decorrer das negociações que conduziram ao acordo que o executivo anunciou, no dia 18, ter alcançado com as associações nacionais de municípios e freguesias a respeito deste diploma, e sobre o qual não se conhecem ainda pormenores.
Lusa/SOL

Governo reduz para metade as previsões de aumento do IMI

Executivo fez quatro cenários de subida das receitas com IMI nos imóveis que foram avaliados, e que oscilam entre 213 e 664 milhões de euros. Valor comunicado aos autarcas foi de 356 milhões.
O Governo parece ter-se aproximado dos autarcas no valor "extra" que as câmaras vão receber de imposto municipal sobre imóveis (IMI). Ao contrário do que fora previsto no final do ano passado, por altura da apresentação ... [...] Jornal de Negócios

segunda-feira, 22 de julho de 2013

Além de liquidações de IUC, foram emitidas 6.300 certidões de carência para inquilinos e 139 mil contribuintes regularizaram IRS.

Desde Abril, mais de 1,5 milhões de proprietários de veículos já regularizaram o pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) em atraso. As notificações deste imposto, a par das regularizações de divergências do IRS e dos pedidos de certidões de carência económica para actualização de rendas de inquilinos, têm contribuído para a afluência de contribuintes nos serviços de Finanças.

Ao Económico o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) assegura que, ainda assim, os sistemas informáticos "estão operacionais". Para atestar o regular funcionamento da máquina fiscal, Paulo Núncio dá conta que foram também emitidas (entre 15 e 19 de Julho) cerca de 6.300 certidões de carência económica a contribuintes com actualização de rendas que pretendem amortecer esses aumentos. Só na sexta-feira passada, foram emitidas mais de 1.200 certidões. Soma-se ainda, diz, a regularização do IRS de 139 mil contribuintes, 85% dos 163.200 que foram chamados pelo fisco para justificarem as suas declarações relativas aos rendimentos de 2012.

Fonte: Económico

sábado, 20 de julho de 2013

Estão a aumentar os casos de tensão e conflito nos serviços de Finanças

Numa das situações mais recentes, uma confusão num serviço de Finanças do Porto motivou inclusivamente a chamada do corpo de intervenção da PSP.

O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos afirma que está a aumentar a conflitualidade nos serviços de Finanças e apresentou o relato de um conjunto de incidentes entre contribuintes e funcionários.

Na segunda-feira, a polícia foi chamada às instalações das Finanças no Porto porque havia uma ameaça de invasão. Os desacatos entre uma senhora e um outro contribuinte acabaram por arrastar "um grupo de cerca de 30 pessoas" e apenas terminaram quando "o chefe do serviço resgatou o homem para dentro da casa-de-banho" das instalações, conta à Renascença o sindicalista Paulo Ralha.

A polícia foi chamada, mas os três agentes que ali chegaram foram insuficientes, obrigando a PSP a enviar "o corpo de intervenção para o local".

O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos diz que há registo de incidentes em Gondomar, Palmela, Albufeira, Viseu, Coimbra, Aveiro, Sintra, Santarém e Bragança, entre outras localidades.

Paulo Ralha explica que o problema não está, desta vez, na falta de recursos humanos, mas no sistema informático, que não consegue responder ao aumento das solicitações.

A "falta de investimento" nos recursos humanos e materiais dos serviços públicos é um dos assuntos que o sindicato quer levar ao encontro que vai pedir à nova ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque. O pedido de audiência segue na próxima semana.

Segundo o sindicalista, comparando o número actual de funcionários com as necessidades que já existiam em 2009, "são precisos mais três mil trabalhadores nos serviços das Finanças". Paulo Ralha lamenta ainda que tenham de ser os trabalhadores a dar a cara e a responder aos contribuintes.

Nos últimos meses, os serviços das Finanças entupiram várias vezes, não só por causa da entrega e confirmação de dados do IRS, como também devido ao pagamento do "selo do carro" (Imposto Único de Circulação). A situação não melhorou e no início desta semana as Finanças deviam ter começado a emitir as declarações de carência económica aos inquilinos, mas o sistema informático não estava a permitir essa operação. A Renascença constatou essas dificuldades em várias repartições de Lisboa.

in RRenascença | 18-07-2013