IS - distrate de escritura pública de justificação notarial de aquisição por usucapião (Artigo: 1.º, n.º 1, alínea g) e verba 1.2 da Tabela Geral do Código do Imposto do Selo)

Processo: 2011002325 – IVE n.º 2547, com despacho concordante, de 13.01.2012 da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património.