IMT - exclusão de tributação de IMT na aquisição do excesso da quota-parte resultante de ato de partilha (Artigo: 2.º, n.º 6 e a Circular n.º 10/2009)

Processo: 2011001607 – IVE n.º 2089, com despacho concordante, de 26.05.2011, do Substituto Legal do Director-Geral dos Impostos.