IS - obrigatoriedade de entrega da declaração do modelo 1 de Imposto do Selo, na consolidação da propriedade por extinção do usufruto (Artigo: 1.º, n.º 3, artigo 13.º, n.º 6 e artigo 26.º, n.ºs 1, 2 e 3)

Processo: 2011002260 – IVE n.º 2491, com despacho concordante, de 29.09.2011 da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património.