Reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação

Foi publicado no Diário da República n.º 126 Série I de 03.07.2013 a Lei n.º 44/2013 que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação.