IUC - reconhecimento de isenção para sujeito passivo com grau de deficiência (Artigos: 5º, 6º e 17º e 14º do EBF)

Processo: 2012000309 – IVE n.º 3221, com despacho concordante, de 19.04.2012, do Substituto Legal do Diretor-Geral dos Impostos.